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SANCIONADA LEI Nº4.121/21- QUE INSTITUI REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

14/10/2021

Os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo município de Sapucaia do Sul, que possuam filho dependente, com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à metade, nos termos desta Lei.

Para se efetuar a redução de carga horária prevista no art. 1º desta Lei, o interessado deverá:

Abrir protocolo endereçado a SMED solicitando a redução da carga horário em conformidade a Lei No 4.121/21;

Instruído com cópia da certidão de nascimento ou adoção;

Atestado médico ou laudo de que tenha filho com deficiência, com dependência, e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo submetido.