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NENHUM DIREITO A MENOS!

18/10/2021

Projeto de Lei, enviado à Câmara de Vereadores pelo Executivo, com votação prevista para amanhã, cria o artigo 248-A no Estatuto do Servidor, que retira o direito do cônjuge a pensão vitalícia, de acordo com a idade do pensionista na data do óbito do servidor.

A justificativa é a necessidade de adaptação a Lei Federal n° 13.135/2015, porém ressaltamos que não há OBRIGATORIEDADE em tal adequação, pois nosso Regime Previdenciário é PRÓPRIO (RPPS). Por isso solicitamos aos senhores vereadores que votem em favor do funcionalismo, rejeitando o projeto.

NENHUM DIREITO A MENOS!